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Em caso de litígio de consumo, o concorrente pode recorrer à seguinte entidade de resolução de problemas de litígio de consumo:  CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa Telefone:21 384 74 84, / 91 922 55 40, Fax:21 384 52 01 E-mail:cniacc@fd.unl.pt http://www.arbitragemdeconsumo.org/ Para actualizações e mais informações, contacte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt (ao abrigo do art. 18º da Lei n.º 144/2015 de 88 de Setembro). |